RHC 154455 - DECISAO

RHC 154455 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque, em cognição sumária, não se demonstrou constrangimento ilegal atual ou iminente à liberdade de locomoção; as informações prestadas pela Receita Federal e pelo COAF foram reputadas suficientes e os demais RIFs mencionados não se referem aos recorrentes, tornando impertinente a pretensão de nova juntada de documentos; além disso, o indeferimento de diligências manifestamente protelatórias ou desnecessárias é permitido ao juiz no exercício de sua função instrutória, estando o acórdão a quo em consonância com entendimento dominante do STJ (Súmula 568).

Parties
Recorrente: MARIA AMELIA PALADINI E OUTROS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Acesso a Informações Sigilosas (rif/coaf/receita Federal), Prova Protelatória, Indeferimento De Prova, Cognição Sumária, Súmula 568/stj
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Cerceamento De Defesa Acesso a Informações Sigilosas (rif/coaf/receita Federal) Prova Protelatória Indeferimento De Prova Cognição Sumária +1 more

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Parties

MARIA AMELIA PALADINI E OUTROS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa em razão de fornecimento deficitário de documentos pela Receita Federal
  2. 2 cabimento do habeas corpus preventivo diante da alegada necessidade de suspensão da ação penal para juntada de provas
  3. 3 se pedidos de juntada de RIFs relacionados a outros fatos são pertinentes ou protelatórios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque, em cognição sumária, não se demonstrou constrangimento ilegal atual ou iminente à liberdade de locomoção; as informações prestadas pela Receita Federal e pelo COAF foram reputadas suficientes e os demais RIFs mencionados não se referem aos recorrentes, tornando impertinente a pretensão de nova juntada de documentos; além disso, o indeferimento de diligências manifestamente protelatórias ou desnecessárias é permitido ao juiz no exercício de sua função instrutória, estando o acórdão a quo em consonância com entendimento dominante do STJ (Súmula 568).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.