AREsp 1789600 - DECISAO

AREsp 1789600 - DECISAO

O Tribunal aplicou o óbice da preclusão pela intempestividade do recurso cabível, entendimento não impugnado adequadamente pela defesa, razão pela qual incidiu a Súmula 283/STF e impediu o conhecimento das teses que exigiriam o reexame de questões fático-probatórias. Sobre a alegada nulidade das alegações finais, o Tribunal de origem concluiu não haver prejuízo à defesa. Quanto à atipicidade, reconhecer absolvição demandaria reanálise do conjunto probatório, vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento às pretensões reformadoras.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO INOCENTE DAS CHAGAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Julgo prejudicado o pleito de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intempestividade De Recurso, Duplo Grau De Jurisdição, Nulidade Processual, Alegações Finais, Oitiva De Testemunhas, Concussão, Atipicidade, Preclusão, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Penal Processual Penal Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Intempestividade De Recurso Duplo Grau De Jurisdição Nulidade Processual Alegações Finais +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO INOCENTE DAS CHAGAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por não apreciação de teses em razão de apelação intempestiva
  2. 2 Nulidade por ausência de indagação ao réu sobre desejo de interpor recurso
  3. 3 Alegada nulidade por apresentação das alegações finais pela acusação antes da oitiva das testemunhas presenciais (art. 428 CPPM)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o óbice da preclusão pela intempestividade do recurso cabível, entendimento não impugnado adequadamente pela defesa, razão pela qual incidiu a Súmula 283/STF e impediu o conhecimento das teses que exigiriam o reexame de questões fático-probatórias. Sobre a alegada nulidade das alegações finais, o Tribunal de origem concluiu não haver prejuízo à defesa. Quanto à atipicidade, reconhecer absolvição demandaria reanálise do conjunto probatório, vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento às pretensões reformadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Julgo prejudicado o pleito de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.