REsp 2179474 - DECISAO

REsp 2179474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem afirmou expressamente a suficiência do acervo probatório e a desnecessidade de dilação probatória, de modo que a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, inviabilizando o conhecimento pela alínea c.

Parties
Recorrente / Réu: RONIEL TADEU SOEIRO DE FARIA; Recorrido / Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (aggravio Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Cumulação Indevida De Cargos Públicos, Incompatibilidade De Horários, Dano Ao Erário, Dolo (elemento Subjetivo), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Cumulação Indevida De Cargos Públicos Incompatibilidade De Horários Dano Ao Erário Dolo (elemento Subjetivo) +2 more

Case Brief

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Parties

RONIEL TADEU SOEIRO DE FARIA

Recorrente / Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido / Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (aggravio Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não produção do depoimento pessoal e prova oral
  2. 2 se restaram presentes os elementos do ato de improbidade (arts. 9º e 11 da Lei 8.429/92), notadamente o dolo
  3. 3 se a pretensão recursal exige revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem afirmou expressamente a suficiência do acervo probatório e a desnecessidade de dilação probatória, de modo que a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, inviabilizando o conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se.