AREsp 1806194 - DECISAO

AREsp 1806194 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos fáticos suficientes não impugnados especificamente pelos recorrentes (incluindo o ajuizamento da interdição dois anos após o aval e o óbito do avalista que prejudicou a perícia), cujo reexame demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque há jurisprudência de que o aval entre pessoas físicas em cédula de crédito rural não é automaticamente nulo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRA MANOEL PASSOS; Agravante: VOLNEY MARINHO PASSOS; Agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Do Aval, Cédula De Crédito Rural, Interdição, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Cambiário Rural Cerceamento De Defesa Nulidade Do Aval Cédula De Crédito Rural Interdição Prova Pericial +3 more

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Parties

ALESSANDRA MANOEL PASSOS

Agravante

VOLNEY MARINHO PASSOS

Agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e perícia médica
  2. 2 Nulidade do aval prestado em cédula de crédito rural por suposta incapacidade do avalista
  3. 3 Preclusão/ilegitimidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos fáticos suficientes não impugnados especificamente pelos recorrentes (incluindo o ajuizamento da interdição dois anos após o aval e o óbito do avalista que prejudicou a perícia), cujo reexame demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque há jurisprudência de que o aval entre pessoas físicas em cédula de crédito rural não é automaticamente nulo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto por ALESSANDRA MANOEL PASSOS e VOLNEY MARINHO PASSOS.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.