HC 698359 - DECISAO

HC 698359 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, por ausência de manifesta ilegalidade e com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARIA DE FÁTIMA BATISTA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Assistência Técnica, Impugnação De Laudo Pericial, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Suspensão Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Assistência Técnica Impugnação De Laudo Pericial Pedido De Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA BATISTA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 cerceamento de defesa por impedimento de nomeação de assistente técnico e impugnação de laudo pericial
  3. 3 apreciação de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, por ausência de manifesta ilegalidade e com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.