AREsp 1960188 - DECISAO

AREsp 1960188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando a Súmula 283/STF), não indicou prejuízo nem houve prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem, o que também impede a demonstração de divergência jurisprudencial requerida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: CHARLES COUTO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Diligências, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Receptação Qualificada (art. 180, § 1º Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Cerceamento De Defesa Indeferimento De Diligências Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Receptação Qualificada (art. 180, § 1º Cp)

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Parties

CHARLES COUTO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível cerceamento de defesa por não despacho que teria impedido produção de provas (art. 396-A CPP)
  2. 2 indeferimento de diligências requeridas na defesa preliminar (art. 400 CPP)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando a Súmula 283/STF), não indicou prejuízo nem houve prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem, o que também impede a demonstração de divergência jurisprudencial requerida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.