AREsp 1921818 - DECISAO

AREsp 1921818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão de nova dilação probatória ou revisão de dosimetria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa diante da existência de prova suficiente nos autos.

Parties
Agravante: CLAUDINE REINALDO CAMPOI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Dosimetria Das Sanções, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Dosimetria Das Sanções Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CLAUDINE REINALDO CAMPOI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas (art. 5% LVI, CRFB e art. 333 - II do CPC)
  2. 2 necessidade de dilação probatória versus óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 argumento recursal dissociado do fundamento do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão de nova dilação probatória ou revisão de dosimetria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa diante da existência de prova suficiente nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.