AREsp 1936621 - DECISAO

AREsp 1936621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, na forma da Súmula 283/STF; além disso, a alegação de cerceamento por ausência de intimação do perito não foi acolhida porquanto não houve impugnação formal ao laudo, não houve requerimento expresso para intimação do perito e a questão sobre hidrômetros não integrava a causa de pedir, sendo, portanto, insuficiente para invalidar a sentença.

Parties
Recorrente: MARTIN BIANCO COMERCIO E IMPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação De Perito, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Intimação De Perito Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARTIN BIANCO COMERCIO E IMPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

SABESP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 477, § 2º, I, do CPC por ausência de intimação do perito para esclarecimentos
  2. 2 Se a falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF)
  3. 3 Se a questão sobre a medição pelos hidrômetros integra a causa de pedir ou é irrelevante para a lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, na forma da Súmula 283/STF; além disso, a alegação de cerceamento por ausência de intimação do perito não foi acolhida porquanto não houve impugnação formal ao laudo, não houve requerimento expresso para intimação do perito e a questão sobre hidrômetros não integrava a causa de pedir, sendo, portanto, insuficiente para invalidar a sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.