AREsp 1960321 - DECISAO

AREsp 1960321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade: alegação de violação constitucional é matéria para o STF; o pedido que implicaria reexame de provas está obstado pela Súmula 7/STJ; e faltaram prequestionamento e fundamentação adequada, incidindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ELANE BEZERRA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Danos Morais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELANE BEZERRA LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 369 do CPC e ao art. 5º, LV, da CF em razão de indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 alegada violação ao art. 373, I, do CPC pela utilização do boletim de ocorrência como prova exclusiva
  3. 3 alegada violação ao art. 944 do CC por quantificação de dano material em documentos unilaterais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade: alegação de violação constitucional é matéria para o STF; o pedido que implicaria reexame de provas está obstado pela Súmula 7/STJ; e faltaram prequestionamento e fundamentação adequada, incidindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.