AREsp 1931302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exige reexame do conjunto probatório (perícia do medidor, valoração do consumo) vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem corretamente concluiu pela suficiência da prova documental, pela inexistência de preservação do medidor substituído e pela confissão de inadimplemento, não havendo falha na prestação de serviço nem dano moral.

Parties
Agravante: GERALDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Inexigibilidade De Débito, Dano Moral, Suspensão De Fornecimento Por Inadimplemento
Direito Do Consumidor Processo Civil Regulação De Serviços Públicos/energia Elétrica Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Prova Pericial Inexigibilidade De Débito Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

GERALDO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de perícia do relógio medidor
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova
  3. 3 necessidade e viabilidade de prova pericial sobre medidor substituído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exige reexame do conjunto probatório (perícia do medidor, valoração do consumo) vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem corretamente concluiu pela suficiência da prova documental, pela inexistência de preservação do medidor substituído e pela confissão de inadimplemento, não havendo falha na prestação de serviço nem dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Mantida a sentença de improcedência quanto aos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito e de indenização por dano moral