REsp 1961572 - DECISAO

REsp 1961572 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a tese de exaustividade do rol da ANS não foi debatida no tribunal de origem (Súmula 282/STJ), não houve cerceamento de defesa ante a existência de provas suficientes para julgamento antecipado (conforme jurisprudência do STF) e, quanto à negativa de cobertura, aplica-se o entendimento de que a seguradora deve exigir exames prévios ou comprovar má-fé para alegar doença preexistente; a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COOPUS PLANOS DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Doença Preexistente, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Cerceamento De Defesa Doença Preexistente Rol Da ANS Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

COOPUS PLANOS DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de provas
  2. 2 Licitude da negativa de cobertura por doença preexistente e aplicação de carência
  3. 3 Tese de exaustividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a tese de exaustividade do rol da ANS não foi debatida no tribunal de origem (Súmula 282/STJ), não houve cerceamento de defesa ante a existência de provas suficientes para julgamento antecipado (conforme jurisprudência do STF) e, quanto à negativa de cobertura, aplica-se o entendimento de que a seguradora deve exigir exames prévios ou comprovar má-fé para alegar doença preexistente; a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.