AREsp 1898757 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência, mas o agravo em recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que a decisão de homologação do cálculo pericial estava fundamentada e que alegado cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Cerceamento De Defesa Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, §1º, IV do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão de homologação de cálculo pericial
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência, mas o agravo em recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que a decisão de homologação do cálculo pericial estava fundamentada e que alegado cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 248-249, e-STJ.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.