AREsp 1693329 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos centrais da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, os pontos sobre cerceamento de defesa demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese relativa à aplicação da Lei 10.820/2003 foi afastada pelo fundamento de que referida lei se aplica apenas a empregados regidos pela CLT, não abrangendo servidores públicos estaduais, além de parte da controvérsia envolver interpretação de convênio cuja reavaliação é inviável em recurso especial (Súmula 5/STJ).

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNICAMP - STU; Agravada: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Aplicação Da Lei 10.820/2003, Interpretação De Resolução Administrativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Convênio Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Aplicação Da Lei 10.820/2003 Interpretação De Resolução Administrativa Súmula 182/stj +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNICAMP - STU

Agravante

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela indeferição da prova pericial
  2. 2 se o art. 3º, §2º, da Lei 10.820/2003 se aplica a servidores públicos estaduais
  3. 3 se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos centrais da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, os pontos sobre cerceamento de defesa demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese relativa à aplicação da Lei 10.820/2003 foi afastada pelo fundamento de que referida lei se aplica apenas a empregados regidos pela CLT, não abrangendo servidores públicos estaduais, além de parte da controvérsia envolver interpretação de convênio cuja reavaliação é inviável em recurso especial (Súmula 5/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Embargos de declaração rejeitados.