REsp 1879676 - DECISAO

REsp 1879676 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência porque o ponto decisivo quanto à caracterização de cartel — que justificaria reabertura da instrução — não foi suscitada na instância de origem, tendo sido arguida apenas em apelação, o que configura inovação recursal que impede a anulação da sentença para reabertura da instrução; assim, não se justificava o julgamento anulado pelo Tribunal Regional.

Parties
Recorrente: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE; Recorrida: autora (recorrida); Investigada: CIEMARSAL Comércio e Indústria e Exportação de Sal Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência do pedido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Inovação Recursal, Estabilização Da Demanda, Desmembramento De Processo Administrativo, Produção De Prova Pericial E Testemunhal
Administrativo Processual Civil Concorrência/antitruste Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Inovação Recursal Estabilização Da Demanda Desmembramento De Processo Administrativo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

Recorrente

autora (recorrida)

Recorrida

CIEMARSAL Comércio e Indústria e Exportação de Sal Ltda. - ME

Investigada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada ausência de fundamentação)
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 inovação recursal/alteração objetiva da demanda (art. 329 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência porque o ponto decisivo quanto à caracterização de cartel — que justificaria reabertura da instrução — não foi suscitada na instância de origem, tendo sido arguida apenas em apelação, o que configura inovação recursal que impede a anulação da sentença para reabertura da instrução; assim, não se justificava o julgamento anulado pelo Tribunal Regional.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência do pedido.

Orders

  • Restabelecer a sentença de improcedência do pedido.
  • Publique-se.