HC 699413 - DECISAO

HC 699413 - DECISAO

Verificado que não foi observado o prazo mínimo de 48 horas entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento, aplica-se o art. 552, § 1º, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP, o que configura cerceamento de defesa e nulidade absoluta; por isso a ordem foi concedida liminarmente para anular o julgamento e determinar nova sessão com prévia intimação da defesa de, no mínimo, 48 horas de antecedência.

Parties
Paciente: Israel Augusto Silva de Moraes; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Pará; Órgão Interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação Da Defesa, Publicação De Pauta, Prazo De 48 Horas, Súmula 117/stj, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Intimação Da Defesa Publicação De Pauta Prazo De 48 Horas Súmula 117/stj Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

Israel Augusto Silva de Moraes

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão a Quo

Ministério Público estadual

Órgão Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inobservância do prazo mínimo de 48 horas entre publicação da pauta e sessão de julgamento
  2. 2 aplicação do art. 552, § 1º, do CPC ao processo penal na forma do art. 3º do CPP
  3. 3 necessidade de intimação pessoal/inequívoca da Defensoria Pública/defesa

Ratio Decidendi

Verificado que não foi observado o prazo mínimo de 48 horas entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento, aplica-se o art. 552, § 1º, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP, o que configura cerceamento de defesa e nulidade absoluta; por isso a ordem foi concedida liminarmente para anular o julgamento e determinar nova sessão com prévia intimação da defesa de, no mínimo, 48 horas de antecedência.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Anular o julgamento da Apelação Criminal n. 0021945-52.2014.8.14.0401
  • Determinar realização de nova sessão de julgamento com prévia intimação da defesa com antecedência mínima de 48 horas