AREsp 1898878 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão monocrática do relator estava amparada pela legislação e jurisprudência (art. 932/CPC e Súmula 568/STJ) e foi apreciada pelo colegiado; não houve cerceamento de defesa, porquanto as instâncias de origem constataram suficiência probatória para formação do convencimento, de modo que reexaminar provas esbarraria na Súmula 7/STJ; a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não foi demonstrada quanto à exploração pela família, e a penhora do bem indivisível em copropriedade é admissível nos termos do art. 843 do CPC/2015, desde que respeitada a reserva da meação dos coproprietários não executados.

Parties
Agravante: Sueli da Rocha Berto; Recorrido: banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Embargos De Terceiro / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Penhora De Bem Indivisível Em Copropriedade, Súmula 7/stj, Art. 843 Do Cpc/2015, Art. 833, VIII, Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Agrário Direito Civil (execução) Cerceamento De Defesa Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Penhora De Bem Indivisível Em Copropriedade Súmula 7/stj Art. 843 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

Sueli da Rocha Berto

Agravante

banco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Embargos De Terceiro / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática pelo relator nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ
  2. 2 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão monocrática do relator estava amparada pela legislação e jurisprudência (art. 932/CPC e Súmula 568/STJ) e foi apreciada pelo colegiado; não houve cerceamento de defesa, porquanto as instâncias de origem constataram suficiência probatória para formação do convencimento, de modo que reexaminar provas esbarraria na Súmula 7/STJ; a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não foi demonstrada quanto à exploração pela família, e a penhora do bem indivisível em copropriedade é admissível nos termos do art. 843 do CPC/2015, desde que respeitada a reserva da meação dos coproprietários não executados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.