AREsp 1902855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial em parte porque não houve prequestionamento do art. 369 do CPC/2015, a alegação de cerceamento foi afastada diante da suficiência probatória e da jurisprudência que admite julgamento antecipado, a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado apto a manter a decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Autora: MANECA COBRANÇAS E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA; Agravante: MARIA SIRLEI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; recurso especial conhecido em parte e não provido; mantido o acórdão recorrido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame De Fatos E Provas, Cheques, Ônus Da Prova, Súmulas Stf/stj, Honorários Recursais, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Comercial Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Reexame De Fatos E Provas Cheques Ônus Da Prova +3 more

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Parties

MANECA COBRANÇAS E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA

Autora

MARIA SIRLEI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 369 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial em parte porque não houve prequestionamento do art. 369 do CPC/2015, a alegação de cerceamento foi afastada diante da suficiência probatória e da jurisprudência que admite julgamento antecipado, a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado apto a manter a decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; recurso especial conhecido em parte e não provido; mantido o acórdão recorrido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Recurso especial conhecido em parte e não provido