AREsp 1853778 - ACORDAO

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O acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem afastou o cerceamento de defesa com base na suficiência do acervo probatório, tornando inviável seu reexame nesta corte em razão da Súmula 7/STJ; e as matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 282/STF, de modo que não se conhece da pretensão recursal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CITRÓLEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CITRÓLEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 489, § 1º, incisos I, IV e VI, do CPC/2015
  3. 3 alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem afastou o cerceamento de defesa com base na suficiência do acervo probatório, tornando inviável seu reexame nesta corte em razão da Súmula 7/STJ; e as matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 282/STF, de modo que não se conhece da pretensão recursal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial