AREsp 1885159 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a desconstituição das premissas do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e porque não foram satisfeitos os requisitos formais exigidos para a admissão do recurso especial (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: Maria Aparecida Candida Silva; Recorrido: Municipalidade de Itapecerica da Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Desvio De Função, Horas Extras, Férias Vencidas, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prova Pericial Ônus Da Prova Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Maria Aparecida Candida Silva

Agravante

Municipalidade de Itapecerica da Serra

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória e julgamento antecipado do mérito
  2. 2 necessidade de dilação probatória (prova testemunhal e pericial) para apuração de horas extras
  3. 3 distinção entre matérias que exigem produção probatória e matérias decididas por livre convencimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a desconstituição das premissas do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e porque não foram satisfeitos os requisitos formais exigidos para a admissão do recurso especial (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.