AREsp 1918169 - DECISAO

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O agravo interno foi conhecido para reconsiderar a decisão monocrática, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração inequívoca de violação de norma federal; além disso, a revisão do mérito fático-probatório é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Autora: EDNA APARECIDA FRANZÉ MARQUES DA SILVA; Réu: DANTE PALLONI COSTA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Danos Morais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EDNA APARECIDA FRANZÉ MARQUES DA SILVA

Autora

DANTE PALLONI COSTA DIAS

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recusa de atendimento e sua prova nos autos
  2. 2 valoração da prova testemunhal e documental pelo Tribunal de origem
  3. 3 ônus da prova e alegação de má-fé (art. 373, II, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido para reconsiderar a decisão monocrática, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração inequívoca de violação de norma federal; além disso, a revisão do mérito fático-probatório é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial