RHC 155273 - DECISAO

RHC 155273 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o indeferimento da produção probatória foi decisão fundamentada do juízo de primeiro grau, sob discricionariedade regrada do magistrado; a defesa agiu com intempestividade ao arrolar testemunhas (preclusão) e não demonstrou prejuízo concreto, além disso o reexame da pertinência das provas demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus e a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO ALEXANDRE ANSANELY FILHO; Denunciante: Ministério Público Estadual; Vítima: Lais Gabrielly Franchini Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário não provido (nego provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Produção De Provas, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Exame Toxicológico, Discricionariedade Do Juiz Quanto Às Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Cerceamento De Defesa Indeferimento De Produção De Provas Preclusão Temporal Habeas Corpus Exame Toxicológico +1 more

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Parties

MARCELO ALEXANDRE ANSANELY FILHO

Recorrente

Ministério Público Estadual

Denunciante

Lais Gabrielly Franchini Fernandes

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela recusa de produção de provas
  2. 2 preclusão do rol de testemunhas por apresentação intempestiva
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o indeferimento da produção probatória foi decisão fundamentada do juízo de primeiro grau, sob discricionariedade regrada do magistrado; a defesa agiu com intempestividade ao arrolar testemunhas (preclusão) e não demonstrou prejuízo concreto, além disso o reexame da pertinência das provas demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus e a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso ordinário não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Intimem-se