AREsp 1962449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (decisão sobre necessidade e suficiência da prova pericial), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento das diligências no art. 401, §1º, do CPP com base nas conclusões do perito sobre a impossibilidade de aferição da velocidade.

Parties
Agravante: ANDRE GONCALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Complementar, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Indeferimento De Prova (art. 401, §1º, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Cerceamento De Defesa Prova Pericial Complementar Súmula 7/stj Reexame De Prova Indeferimento De Prova (art. 401, §1º, Cpp)

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Parties

ANDRE GONCALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 172, parágrafo único, do CPP (pedido de perícia complementar)
  2. 2 Cerceamento de defesa pela negativa de diligência pericial
  3. 3 Possibilidade de reprovação do acórdão por reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (decisão sobre necessidade e suficiência da prova pericial), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento das diligências no art. 401, §1º, do CPP com base nas conclusões do perito sobre a impossibilidade de aferição da velocidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.