AREsp 1976328 - DECISAO

AREsp 1976328 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o indeferimento do pedido de exibição dos documentos não configurou cerceamento de defesa, pois o perito afirmou que tais documentos auxiliam, mas não os considerou imprescindíveis; o apelante não comprovou o fato constitutivo do seu direito nem apresentou diagnósticos da época (ônus que lhe incumbia nos termos do art. 333, I, CPC/1973); o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DARCIR DE OLIVEIRA; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Documental, Prova Pericial, Exibição De Documentos (ppp, PPRA, Pcmso), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Documental Prova Pericial Exibição De Documentos (ppp, Ppra, Pcmso) +3 more

Case Brief

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Parties

DARCIR DE OLIVEIRA

Agravante

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do pedido de exibição de documentos (PPP, PPRA e PCMSO) constituiu cerceamento de defesa e violação dos arts. 7º, 8º e 369 do CPC
  2. 2 Se os documentos em posse do Estado eram imprescindíveis para a perícia e para comprovação do nexo de causalidade
  3. 3 Aplicação do art. 333, I, do CPC/1973 quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o indeferimento do pedido de exibição dos documentos não configurou cerceamento de defesa, pois o perito afirmou que tais documentos auxiliam, mas não os considerou imprescindíveis; o apelante não comprovou o fato constitutivo do seu direito nem apresentou diagnósticos da época (ônus que lhe incumbia nos termos do art. 333, I, CPC/1973); o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem