AREsp 1939306 - DECISAO

AREsp 1939306 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IZAMIR ROBERTO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Tempo De Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Correção Monetária, Juros De Mora, Ônus Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 284/stf
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Tempo De Atividade Especial Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Correção Monetária Juros De Mora +4 more

Case Brief

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Parties

IZAMIR ROBERTO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de prova
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.