AREsp 1958491 - DECISAO

AREsp 1958491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico; ademais, o Tribunal de origem considerou a prova documental suficiente, afastando a necessidade de produção de outras provas.

Parties
Agravante: WELLINGTON HENRIQUE CANESIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Dano Material, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Dano Material Dano Moral Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

WELLINGTON HENRIQUE CANESIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela supressão da produção de provas (arts. 355, I, 369, 370 e 371 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo o reexame de prova
  3. 3 Ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico; ademais, o Tribunal de origem considerou a prova documental suficiente, afastando a necessidade de produção de outras provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC