AREsp 1926421 - DECISAO

AREsp 1926421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 7º e 10 do CPC/2015 na decisão de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, de toda forma, o Tribunal de origem fundamentadamente reputou desnecessária a prova pericial diante do conjunto probatório documental, hipótese cuja reavaliação demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CELESTE MARTINS; Agravado/recorrido: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE VR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA CELESTE MARTINS

Agravante/recorrente

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE VR

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 7º, 10 e 369 do CPC/2015
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 prequestionamento exigido para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 7º e 10 do CPC/2015 na decisão de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, de toda forma, o Tribunal de origem fundamentadamente reputou desnecessária a prova pericial diante do conjunto probatório documental, hipótese cuja reavaliação demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração da verba de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.