AREsp 1956588 - DECISAO

AREsp 1956588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa e que as provas constantes dos autos eram suficientes para o julgamento da lide; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Ademais, houve majoração dos honorários advocatícios em 5%, observando-se o limite previsto no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: RIO NEGRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autor: PEDRO ROQUE GIACOMETO; Réu: INDÚSTRIA BRASILEIRA DO PEIXE LTDA.; Réu: MARCO ANTÔNIO MALZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Aluguéis / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RIO NEGRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Autor

PEDRO ROQUE GIACOMETO

Autor

INDÚSTRIA BRASILEIRA DO PEIXE LTDA.

Réu

MARCO ANTÔNIO MALZONI

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Aluguéis / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem colheita de depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e prova pericial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC para recursos interpostos sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa e que as provas constantes dos autos eram suficientes para o julgamento da lide; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Ademais, houve majoração dos honorários advocatícios em 5%, observando-se o limite previsto no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RIO NEGRO e PEDRO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.