AREsp 1969466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o julgamento antecipado do mérito não configurou cerceamento de defesa diante da inverossimilhança da versão da ré e da suficiência dos elementos documentais, de modo que o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Do Mérito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Julgamento Antecipado Do Mérito Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quando o recurso exige reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o julgamento antecipado do mérito não configurou cerceamento de defesa diante da inverossimilhança da versão da ré e da suficiência dos elementos documentais, de modo que o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.