REsp 1959675 - DECISAO

REsp 1959675 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque: (i) as alegações de violação constitucional são incabíveis em recurso especial por usurpação da competência do STF; (ii) não houve comprovação de disparidade entre a taxa contratada e a média de mercado que justificasse a limitação dos juros remuneratórios; (iii) a sistemática contratual apontada não foi impugnada quanto à capitalização, atraindo a Súmula 283 do STF; e (iv) a falta de indicação precisa de dispositivo legal supostamente violado inviabiliza o conhecimento da matéria, nos moldes da Súmula 284 do STF; assim manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL); Réus: COTRIMEX COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA. e outros (COTRIMEX e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Pacta Sunt Servanda, Admissibilidade De Recurso, Súmulas
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Pacta Sunt Servanda +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Autor

COTRIMEX COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA. e outros (COTRIMEX e outros)

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa (art. 5º, LV, CF)
  2. 2 ilegalidade de juros remuneratórios acima de 12% ao ano (art. 4º, Lei nº 4.595/64)
  3. 3 incabibilidade da capitalização de juros

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque: (i) as alegações de violação constitucional são incabíveis em recurso especial por usurpação da competência do STF; (ii) não houve comprovação de disparidade entre a taxa contratada e a média de mercado que justificasse a limitação dos juros remuneratórios; (iii) a sistemática contratual apontada não foi impugnada quanto à capitalização, atraindo a Súmula 283 do STF; e (iv) a falta de indicação precisa de dispositivo legal supostamente violado inviabiliza o conhecimento da matéria, nos moldes da Súmula 284 do STF; assim manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO DO BRASIL em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.