AREsp 1932967 - DECISAO

AREsp 1932967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no contexto fático-probatório, considerou desnecessária a perícia grafotécnica diante da autenticação do documento por tabelião (fé pública), questão de convicção que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravantes/recorrentes: MARILU CRISTINA RODRIGUES e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majorados os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 1% sobre o valor da execução, observada a gratuidade de justiça. Publique-se.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Grafotécnica, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Prova Cerceamento De Defesa Prova Pericial Grafotécnica Julgamento Antecipado Da Lide Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARILU CRISTINA RODRIGUES e OUTRA

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial grafotécnica para comprovação de falsidade de assinaturas
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de dilação probatória e julgamento antecipado da lide
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no contexto fático-probatório, considerou desnecessária a perícia grafotécnica diante da autenticação do documento por tabelião (fé pública), questão de convicção que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majorados os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 1% sobre o valor da execução, observada a gratuidade de justiça. Publique-se.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 1% sobre o valor da execução, observada a gratuidade de justiça.