AREsp 1851368 - ACORDAO

AREsp 1851368 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal estadual quanto à necessidade de perícia exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal a quo já concluiu, com base no acervo probatório, pela existência de indicação de cirurgia urgente e falha na prestação do serviço.

Parties
Agravante: Associação Evangélica Beneficente de Campinas; Autora: Andrea Aparecida Galdino Alescio; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Rol Da ANS, Indenização Por Danos Morais
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde/plano De Saúde Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Rol Da ANS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Associação Evangélica Beneficente de Campinas

Agravante

Andrea Aparecida Galdino Alescio

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal estadual quanto à necessidade de perícia exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal a quo já concluiu, com base no acervo probatório, pela existência de indicação de cirurgia urgente e falha na prestação do serviço.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno