AREsp 1842703 - DECISAO

AREsp 1842703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a não admissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal invocada (art. 1º da Lei n. 7.347/1985) não foi analisada no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e, alternativamente, porque acolher o argumento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Gil Alberto Resende e Silva; Autor: Genoveva Stacciarini Resende; Réu: ENEL Distribuição Goiás (CELG Distribuição - CELG D)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais C/c Reparação De Danos Ambientais / Agravo No STJ Contra Não Admissão De Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Ambiental Processo Civil Recursos Constitucionais E Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Gil Alberto Resende e Silva

Autor

Genoveva Stacciarini Resende

Autor

ENEL Distribuição Goiás (CELG Distribuição - CELG D)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais C/c Reparação De Danos Ambientais / Agravo No STJ Contra Não Admissão De Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova pericial
  2. 2 necessidade de realização de perícia judicial in loco
  3. 3 prequestionamento da alegação de violação do art. 1º da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a não admissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal invocada (art. 1º da Lei n. 7.347/1985) não foi analisada no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e, alternativamente, porque acolher o argumento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.