AREsp 1814210 - DECISAO

AREsp 1814210 - DECISAO

Houve prequestionamento implícito da preliminar, mas o Tribunal de origem, ao valorar o conjunto fático-probatório (laudo pericial), concluiu pela ausência de incapacidade e de nexo causal; assim, a alteração do acórdão demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA CELMA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Auxílio Doença Acidentário, Nexo Causal, Incapacidade Laborativa, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Auxílio Doença Acidentário Nexo Causal Incapacidade Laborativa +1 more

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Parties

MARIA CELMA ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de cerceamento de defesa
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve prequestionamento implícito da preliminar, mas o Tribunal de origem, ao valorar o conjunto fático-probatório (laudo pericial), concluiu pela ausência de incapacidade e de nexo causal; assim, a alteração do acórdão demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 271/276
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial