HC 684675 - DECISAO

HC 684675 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário/especial e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; subsidiariamente, o indeferimento das diligências pleiteadas foi devidamente fundamentado pelo magistrado como desnecessárias ou impertinentes, em consonância com o art. 400, §1º, do CPP e a jurisprudência desta Corte, de modo que não ficou evidenciado constrangimento ilegal passível de correção via mandamental.

Parties
Paciente: LUCAS JOSÉ DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Bastos-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Indefirimento De Diligências, Discricionariedade Do Juiz Destinatário Da Prova, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Produção De Provas Indefirimento De Diligências Discricionariedade Do Juiz Destinatário Da Prova Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCAS JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Bastos-SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinário/especial
  2. 2 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências e produção de provas (art. 400, §1º e art. 402 do CPP)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório inviável em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário/especial e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; subsidiariamente, o indeferimento das diligências pleiteadas foi devidamente fundamentado pelo magistrado como desnecessárias ou impertinentes, em consonância com o art. 400, §1º, do CPP e a jurisprudência desta Corte, de modo que não ficou evidenciado constrangimento ilegal passível de correção via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 51-52).
  • Não conheço do presente habeas corpus.