AREsp 1917549 - DECISAO

AREsp 1917549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de questões fático-probatórias (verificação da suficiência probatória, nexo de causalidade e circunstâncias do evento), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente entendeu o processo suficientemente instruído e justificou a não produção adicional de provas com base no livre convencimento do julgador.

Parties
Agravante/recorrente: CINEMARK BRASIL S.A.; Autora/recorrida: Marta; Litisdenunciada/seguradora: Generali Brasil Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame De Provas, Nexo De Causalidade, Danos Materiais, Danos Morais, Segurança Em Estabelecimento De Consumo, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Reexame De Provas Nexo De Causalidade +4 more

Case Brief

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Parties

CINEMARK BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Marta

Autora/recorrida

Generali Brasil Seguros

Litisdenunciada/seguradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial e testemunhal
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade do fornecedor (art.14 CDC) e possível excludente de responsabilidade (art.14, §3º, incisos I e II)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de questões fático-probatórias (verificação da suficiência probatória, nexo de causalidade e circunstâncias do evento), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente entendeu o processo suficientemente instruído e justificou a não produção adicional de provas com base no livre convencimento do julgador.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se