AREsp 1896553 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo; no mérito, o recurso especial foi negado provimento porque parte das matérias não se encontra prequestionada (Súmulas 282 e 356 do STF), o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência probatória e da vedação à prova exclusivamente testemunhal para comprovar pagamento (arts. 443 e 444 do CPC), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: VALMIR RAIMUNDO DE BARROS; Agravado: EXPRESSO FLECHA DE PRATA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.896.553 SP (2021/0144234 8) / Julgamento Na Quarta Turma Do Stj; Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Interno Provido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Livre Convencimento Do Juiz, Súmula 7 Do STJ, Julgamento Antecipado Da Lide
Processual Civil Direito Civil Contratos Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prequestionamento Livre Convencimento Do Juiz Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

VALMIR RAIMUNDO DE BARROS

Agravante

EXPRESSO FLECHA DE PRATA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.896.553 SP (2021/0144234 8) / Julgamento Na Quarta Turma Do Stj; Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Interno Provido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial
  2. 2 indeferimento de prova testemunhal e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo; no mérito, o recurso especial foi negado provimento porque parte das matérias não se encontra prequestionada (Súmulas 282 e 356 do STF), o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência probatória e da vedação à prova exclusivamente testemunhal para comprovar pagamento (arts. 443 e 444 do CPC), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial