AREsp 1853846 - DECISAO

AREsp 1853846 - DECISAO

Havendo indeferimento de produção de provas oportunamente requeridas e, em seguida, julgamento da demanda pela ausência de provas, configura-se cerceamento de defesa, devendo ser anulados os atos decisórios posteriores ao indeferimento e determinada a reabertura da fase instrutória; por isso o agravo foi conhecido e provido para reformar o acórdão e anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo singular para reabertura da instrução.

Parties
Agravante/recorrente: TOUR HOUSE - VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Por Agravo / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial, Reforma Do Acórdão E Anulação Da Sentença)
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; sentença de improcedência anulada; autos retornem ao juízo singular para reabertura da fase instrutória.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas (pericial E Oral), Reabertura Da Instrução, Ônus Da Prova, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas (pericial E Oral) Reabertura Da Instrução Ônus Da Prova Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

TOUR HOUSE - VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Por Agravo / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial, Reforma Do Acórdão E Anulação Da Sentença)

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa quando indeferida produção de provas e, posteriormente, a ação é julgada improcedente por falta de prova
  2. 2 possibilidade de o juiz dispensar prova requerida quando devidamente fundamentado (art. 370 CPC)
  3. 3 necessidade de anular atos decisórios e reabrir a instrução quando ocorrer cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Havendo indeferimento de produção de provas oportunamente requeridas e, em seguida, julgamento da demanda pela ausência de provas, configura-se cerceamento de defesa, devendo ser anulados os atos decisórios posteriores ao indeferimento e determinada a reabertura da fase instrutória; por isso o agravo foi conhecido e provido para reformar o acórdão e anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo singular para reabertura da instrução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; sentença de improcedência anulada; autos retornem ao juízo singular para reabertura da fase instrutória.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e anular a sentença de improcedência.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo singular para reabertura da fase instrutória e prosseguimento do feito.