AREsp 604221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão exigiria o revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, corretamente concluiu pela desnecessidade da prova testemunhal diante da ausência de impugnação dos serviços e dos valores cobrados e da preclusão da produção documental.

Parties
Agravante: RED MADEIRAS TROPICAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Livre Convencimento Motivado
Direito Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

RED MADEIRAS TROPICAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao revolvimento da prova em recurso especial)
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 alegada violação por indeferimento de prova testemunhal (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão exigiria o revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, corretamente concluiu pela desnecessidade da prova testemunhal diante da ausência de impugnação dos serviços e dos valores cobrados e da preclusão da produção documental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negado provimento ao agravo interno.