AREsp 1888121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial com a necessária similitude fática para conhecimento do recurso especial (art. 1.029, §1º, CPC), e porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inutilidade da prova testemunhal e pela ausência de cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE CARRIJO PEREIRA; Agravado: CAPUABA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Divergência Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios Ad Exitum, Restituição De Valores, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Divergência Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios Ad Exitum Restituição De Valores Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE CARRIJO PEREIRA

Agravante

CAPUABA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial com a necessária similitude fática para conhecimento do recurso especial (art. 1.029, §1º, CPC), e porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inutilidade da prova testemunhal e pela ausência de cerceamento de defesa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Indeferido o pedido da parte agravada de aplicação de multa por litigância de má-fé.