HC 672449 - DECISAO

HC 672449 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a paciente cumpre pena em decorrência de condenação transitada em julgado (afastando a alegação de ausência de contemporaneidade da custódia), as alegações sobre reconhecimento fotográfico já foram objeto de habeas corpus anterior e não devem ser conhecidas, e não restou comprovado o cerceamento de defesa: o defensor dativo havia concordado com intimação por imprensa oficial e, após frustrada intimação pessoal, foi nomeada nova defensora que foi devidamente intimada, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal que justifique a nulidade ou a revogação da prisão.

Parties
Paciente: Patricia Cristina Jesuz Santos; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça (8ª Câmara de Direito Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação Do Defensor Dativo, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Intimação Do Defensor Dativo Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Contemporaneidade Da Custódia

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Parties

Patricia Cristina Jesuz Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça (8ª Câmara de Direito Criminal)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do defensor dativo quanto à data da sessão de julgamento
  2. 2 nulidade por ausência de repetição em juízo de reconhecimento fotográfico colhido em inquérito policial
  3. 3 alegação de ausência de contemporaneidade da custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a paciente cumpre pena em decorrência de condenação transitada em julgado (afastando a alegação de ausência de contemporaneidade da custódia), as alegações sobre reconhecimento fotográfico já foram objeto de habeas corpus anterior e não devem ser conhecidas, e não restou comprovado o cerceamento de defesa: o defensor dativo havia concordado com intimação por imprensa oficial e, após frustrada intimação pessoal, foi nomeada nova defensora que foi devidamente intimada, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal que justifique a nulidade ou a revogação da prisão.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se