AREsp 1900579 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem adotou entendimento incompatível com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer, de ofício, cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem observância dos limites da impugnação recursal; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento De Agravo (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Prova Testemunhal, Instrução Processual, Imissão Na Posse, Simulação, Erro, Lesão
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Prova Testemunhal Instrução Processual Imissão Na Posse Simulação +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento De Agravo (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento, de ofício, pelo Tribunal de origem, do cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide após deferimento de prova testemunhal
  2. 2 Obrigação de fundamentação judicial para indeferir diligências ou para considerar inútil prova anteriormente admitida (art. 370, par. único, CPC)
  3. 3 Ônus da prova quanto à alegação de simulação, erro ou lesão que ataca a presunção de veracidade da escritura pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem adotou entendimento incompatível com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer, de ofício, cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem observância dos limites da impugnação recursal; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a nova apreciação da apelação.