AREsp 1947174 - DECISAO

AREsp 1947174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de cerceamento de defesa (a exibição do vídeo tornou-se irrelevante ante a reinquirição em plenário e não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP), e por vedação à inovação de tese na tréplica, além da impossibilidade de reexaminar matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SAMUEL PEREIRA DA COSTA ALVES; Recorrido: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade, Tréplica, Exibição De Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Princípio Do Prejuízo (art. 563 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Nulidade Tréplica Exibição De Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL PEREIRA DA COSTA ALVES

Recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de exibição de vídeo em plenário configurou cerceamento de defesa e violação ao princípio da plenitude de defesa
  2. 2 Se a inovação de tese defensiva na tréplica configura violação ao contraditório
  3. 3 Se houve demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de cerceamento de defesa (a exibição do vídeo tornou-se irrelevante ante a reinquirição em plenário e não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP), e por vedação à inovação de tese na tréplica, além da impossibilidade de reexaminar matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.