AREsp 1736161 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não demonstraram a existência de omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15: o Tribunal de origem examinou as questões com fundamentação suficiente; havia fundamento inatacado na decisão de primeiro grau quanto à possibilidade de suscitar a matéria em apelação (implicando a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF), e a necessidade de produção de prova é questão de conveniência e oportunidade do juiz, cujo reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: CÍCERO DA SILVA MAGALHÃES; Agravante: JOÃO FRANCO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Estabilidade Da Decisão Saneadora, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Livre Convencimento Motivado
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Possessória Cerceamento De Defesa Prova Pericial Estabilidade Da Decisão Saneadora Preclusão Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CÍCERO DA SILVA MAGALHÃES

Agravante

JOÃO FRANCO SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/15 (omissão/omissão quanto à estabilidade da decisão saneadora)
  2. 2 Questão sobre a necessidade de produção de prova pericial e de prova testemunhal em ação possessória
  3. 3 Preclusão/estabilidade da decisão saneadora (art. 357, §1º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não demonstraram a existência de omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15: o Tribunal de origem examinou as questões com fundamentação suficiente; havia fundamento inatacado na decisão de primeiro grau quanto à possibilidade de suscitar a matéria em apelação (implicando a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF), e a necessidade de produção de prova é questão de conveniência e oportunidade do juiz, cujo reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada/monocrática