AREsp 1831079 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a desconstituição das premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os fundamentos sobre a licitude da multa de 10% e a razoabilidade dos honorários foram mantidos e não infirmados nas razões do recurso, incidindo a Súmula 283 do STF quanto à ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MA SHOU TAO; Agravante: MA TIEN MIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Moratória, Relação De Consumo, Revisional De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Rural Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Súmula 5/stj +5 more

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Parties

ESPÓLIO DE MA SHOU TAO

Agravante

MA TIEN MIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela suposta limitação na produção de provas e vícios na perícia
  2. 2 incidência da legislação consumerista (CDC) sobre o contrato de mútuo para financiamento rural
  3. 3 revisão de cláusulas contratuais e necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a desconstituição das premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os fundamentos sobre a licitude da multa de 10% e a razoabilidade dos honorários foram mantidos e não infirmados nas razões do recurso, incidindo a Súmula 283 do STF quanto à ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.