HC 463058 - ACORDAO

HC 463058 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não infirmaram os fundamentos da decisão impugnada: os áudios estavam à disposição da defesa, a jurisprudência do STF admite transcrição parcial relevante com disponibilização integral das interceptações, a alegada ausência de defesa técnica foi sanada sem efeitos infringentes e a apreciação de questões novas esbarraria em supressão de instância.

Parties
Agravante: Sandro Luiz dos Santos; Agravante: Poliana Dias de Souza; Agravante: Aldemir Francisco dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Em Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Transcrição De Áudios, Embargos De Declaração, Ampla Defesa, Supressão De Instância, Inovação Recursal
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Parties

Sandro Luiz dos Santos

Agravante

Poliana Dias de Souza

Agravante

Aldemir Francisco dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Em Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Necessidade de transcrição integral das interceptações telefônicas
  3. 3 Omissão quanto à ausência de defesa técnica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não infirmaram os fundamentos da decisão impugnada: os áudios estavam à disposição da defesa, a jurisprudência do STF admite transcrição parcial relevante com disponibilização integral das interceptações, a alegada ausência de defesa técnica foi sanada sem efeitos infringentes e a apreciação de questões novas esbarraria em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.