AREsp 1949418 - DECISAO

AREsp 1949418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão de origem analisou de forma suficiente as alegações (não houve julgamento citra petita), considerou a impugnação da ré genérica e extemporânea, considerou desnecessária a produção de prova pericial para alterar o convencimento, aplicou o ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC/2015 e afirmou que eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Autor/recorrido: Topping Forros Eireli; Réu/agravante/recorrente: D'Olhos Hospital-Dia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Citra Petita, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Citra Petita Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Topping Forros Eireli

Autor/recorrido

D'Olhos Hospital-Dia Ltda.

Réu/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, V e LV da CF
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (julgamento citra petita)
  3. 3 alegada violação dos arts. 369 e 373, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão de origem analisou de forma suficiente as alegações (não houve julgamento citra petita), considerou a impugnação da ré genérica e extemporânea, considerou desnecessária a produção de prova pericial para alterar o convencimento, aplicou o ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC/2015 e afirmou que eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 17% para 18,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publicar-se e intimem-se