AREsp 1954042 - DECISAO

AREsp 1954042 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, o laudo pericial era conclusivo e suficiente, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e que a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: Eliane Almeida Nunes; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Livre Convencimento Motivado, Produção De Provas
Processual Civil Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Livre Convencimento Motivado +1 more

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Parties

Eliane Almeida Nunes

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegado cerceamento do direito de defesa por indeferimento de nova prova pericial
  3. 3 pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, o laudo pericial era conclusivo e suficiente, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e que a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.