AREsp 1893917 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em norma legal e regulamentar aplicável ao Grupo TAF e na prova documental, concluiu que a produção de prova testemunhal era desnecessária; tal conclusão envolve análise fático-probatória vedada nesta via recursal pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada ofensa ao Tema 437 e ao art.442 do CPC/2015 não configurou matéria de lei federal apta para conhecimento no recurso especial e faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ANTENOR STEFAN DA COSTA; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Da Lide, Jornada De Trabalho 5x10 (10x20), Horas Extras, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Administrativo Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Julgamento Antecipado Da Lide Jornada De Trabalho 5x10 (10x20) Horas Extras Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTENOR STEFAN DA COSTA

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova testemunhal e possível cerceamento de defesa
  2. 2 julgamento antecipado da lide quando há suficiência de prova documental
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em norma legal e regulamentar aplicável ao Grupo TAF e na prova documental, concluiu que a produção de prova testemunhal era desnecessária; tal conclusão envolve análise fático-probatória vedada nesta via recursal pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada ofensa ao Tema 437 e ao art.442 do CPC/2015 não configurou matéria de lei federal apta para conhecimento no recurso especial e faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se