AREsp 1953168 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa: a matéria foi suficientemente esclarecida por prova documental, tornando desnecessária a perícia, e, portanto, o julgamento antecipado da lide foi legítimo.
- Parties
- Agravante: AMÉRICO MENDES DE CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Necessidade De Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Revisão De Cláusulas Contratuais, Capitalização De Juros, Aplicação De Súmulas
Case Brief
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Parties
AMÉRICO MENDES DE CASTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
- 2 possibilidade de julgamento antecipado da lide quando prova documental é suficiente
- 3 licitude de juros acima de 12% ao ano
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa: a matéria foi suficientemente esclarecida por prova documental, tornando desnecessária a perícia, e, portanto, o julgamento antecipado da lide foi legítimo.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido em 1% sobre o valor da execução.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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