AREsp 1943467 - DECISAO

AREsp 1943467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque houve falta do indispensável prequestionamento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória sustentadora do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 7/STJ), além de o acórdão estar em consonância com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ); ademais, não houve cerceamento de defesa diante da declaração de desnecessidade da prova pericial pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: N. BIAZOTTO DE LIMA; Agravante: NIARA APARECIDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Repetição De Indébito, Cédula De Crédito Bancário, Taxa De Financiador
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

N. BIAZOTTO DE LIMA

Agravante

NIARA APARECIDA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 falta de prequestionamento de normas do Código de Defesa do Consumidor (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque houve falta do indispensável prequestionamento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória sustentadora do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 7/STJ), além de o acórdão estar em consonância com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ); ademais, não houve cerceamento de defesa diante da declaração de desnecessidade da prova pericial pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial